PORTARIA Nº 3, DE 25 DE ABRIL DE 2011
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O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício da sua missão institucional, e Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
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Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;
Considerando que o Brasil foi escolhido pela FIFA (Fedération Internationale de Football Association) para sediar a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014;
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Considerando o compromisso firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil junto a FIFA, em junho de 2007, subscrito pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado do Esporte, comprometendo-se a assegurar o cumprimento das garantias governamentais emitidas pelos seus órgãos à FIFA para permitir o sucesso das competições (Copa das Confederações e do Mundo);
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Considerando que a Cidade de Salvador/BA foi escolhida para ser uma das sedes da Copa do Mundo da FIFA de 2014;
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Considerando o teor da Representação 01/2011 (PR-BA 6701/2010), a qual noticia obras de modernização e expansão do Porto de Salvador, inclusive com recursos públicos oriundos do PAC da Copa;
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Considerando a necessidade de atuação preventiva do Ministério Público Federal voltada ao acompanhamento da regularidade na aplicação dos recursos públicos referentes às obras citadas;
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício da sua missão institucional, e Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
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Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social;
Considerando que o Brasil foi escolhido pela FIFA (Fedération Internationale de Football Association) para sediar a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014;
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Considerando o compromisso firmado pelo Governo da República Federativa do Brasil junto a FIFA, em junho de 2007, subscrito pelo Presidente da República e pelo Ministro de Estado do Esporte, comprometendo-se a assegurar o cumprimento das garantias governamentais emitidas pelos seus órgãos à FIFA para permitir o sucesso das competições (Copa das Confederações e do Mundo);
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Considerando que a Cidade de Salvador/BA foi escolhida para ser uma das sedes da Copa do Mundo da FIFA de 2014;
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Considerando o teor da Representação 01/2011 (PR-BA 6701/2010), a qual noticia obras de modernização e expansão do Porto de Salvador, inclusive com recursos públicos oriundos do PAC da Copa;
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Considerando a necessidade de atuação preventiva do Ministério Público Federal voltada ao acompanhamento da regularidade na aplicação dos recursos públicos referentes às obras citadas;
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Resolve o signatário instaurar INQUÉRITO CIVIL determinando as seguintes diligências preliminares:
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1. Registre-se e autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos em anexo;
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1. Registre-se e autue-se a presente portaria, juntamente com os documentos em anexo;
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2. Registre-se que o objeto do feito é o acompanhamento preventivo da regularidade na aplicação dos recursos públicos referentes às obras de modernização e expansão do Porto de Salvador em razão da Copa do Mundo da FIFA de 2014;
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3. Oficie-se à CODEBA solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações circunstanciadas a respeito das obras de modernização e expansão do Porto de Salvador relacionadas ao evento Copa do Mundo de 2014, notadamente no que tange ao cronograma de execução, processos licitatórios, contratos firmados, origem dos recursos implicados e formas de investimentos;
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4. Oficie-se ao TCU solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que informe se há algum processo destinado ao acompanhamento das obras de modernização e expansão do Porto de Salvador relacionadas ao evento Copa do Mundo da FIFA de 2014 (enviar cópia da representação);
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5. Dê-se ciência da presente instauração à egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos moldes definidos no Ofício-Circular No- 030/2008/5ª CCR/MPF, inserindo a presente portaria no banco de dados respectivo.
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6. Dê-se ciência da presente instauração ao Grupo de Trabalho da 5ª CCR criado com o objetivo de dar tratamento prioritário, preventivo e uniforme às investigações que visam acompanhar a aplicação de recursos públicos federais nos atos preparatórios para a realização da "Copa do Mundo da FIFA Brasil de 2014", conforme Ata da 491ª Reunião/Sessão Extraordinária, publicada no Diário da Justiça nº. 162, de 25 de agosto de 2009, pág. 2;
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7. Após a expedição dos ofícios reportados retro, acautelemse os autos no Cartório do Núcleo da Tutela Coletiva da PR/BA no aguardo das informações solicitadas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ao final, conclusos.
2. Registre-se que o objeto do feito é o acompanhamento preventivo da regularidade na aplicação dos recursos públicos referentes às obras de modernização e expansão do Porto de Salvador em razão da Copa do Mundo da FIFA de 2014;
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3. Oficie-se à CODEBA solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, informações circunstanciadas a respeito das obras de modernização e expansão do Porto de Salvador relacionadas ao evento Copa do Mundo de 2014, notadamente no que tange ao cronograma de execução, processos licitatórios, contratos firmados, origem dos recursos implicados e formas de investimentos;
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4. Oficie-se ao TCU solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que informe se há algum processo destinado ao acompanhamento das obras de modernização e expansão do Porto de Salvador relacionadas ao evento Copa do Mundo da FIFA de 2014 (enviar cópia da representação);
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5. Dê-se ciência da presente instauração à egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos moldes definidos no Ofício-Circular No- 030/2008/5ª CCR/MPF, inserindo a presente portaria no banco de dados respectivo.
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6. Dê-se ciência da presente instauração ao Grupo de Trabalho da 5ª CCR criado com o objetivo de dar tratamento prioritário, preventivo e uniforme às investigações que visam acompanhar a aplicação de recursos públicos federais nos atos preparatórios para a realização da "Copa do Mundo da FIFA Brasil de 2014", conforme Ata da 491ª Reunião/Sessão Extraordinária, publicada no Diário da Justiça nº. 162, de 25 de agosto de 2009, pág. 2;
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7. Após a expedição dos ofícios reportados retro, acautelemse os autos no Cartório do Núcleo da Tutela Coletiva da PR/BA no aguardo das informações solicitadas pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ao final, conclusos.
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