A medida provisória, editada em 6 de dezembro de 2012, é relatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) em comissão especial que vem, desde o último dia 5, promovendo audiências públicas para instruir a matéria, que tem alguns pontos criticados pelos trabalhadores portuários.
Os trabalhadores defendem alterações na proposta por entender que ela precariza a mão de obra, centraliza a tomada de decisões em Brasília e não mantém a atuação da guarda portuária. Eles também são contra a contratação temporária e defendem a utilização do órgão gestor de mão de obra (Ogmo), tanto em portos públicos como privados.
Editada em 6 de dezembro do ano passado, a MP 595/2012 transfere para a Secretaria de Portos da Presidência da Republica as competências atribuídas em lei gerais e especificas ao Ministério dos Transportes e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) sobre portos fluviais e lacustres.
O governo propõe a adoção do conceito de concessão de uso de bem público para as instalações dentro do porto organizado, formalizado em contratos de concessão e de arrendamento. Adicionalmente, é proposta a adoção do regime de autorização para a exploração de instalações portuárias fora do porto organizado. Serão dois regimes diferentes, um associado a uma infraestrutura pública (concessão e arrendamento) e outro a uma estrutura privada (autorização).
O debate sobre a MP 595/2012 prossegue nesta semana, com representantes das empresas portuárias e usuários, nos dias 12 e 13. No dia 20, serão ouvidos os representantes do governo federal.
FONTE: Agência Senado
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